AREsp 2493166 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por apresentar argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausentar-se a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; assim, o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: DEP JEQUITIBA CVI IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão De Improvimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Prescrição
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Multa Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

DEP JEQUITIBA CVI IMÓVEIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão De Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo não foi conhecido por não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por apresentar argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausentar-se a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência; assim, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso (Agravo Interno).
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.