REsp 2117984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente; o art. 133 do CTN não foi prequestionado no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento da matéria em instância especial (Súmula 282/STF); a exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal exige dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrida, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da...

Parties
Agravante: ÁLVARO JABUR MALUF JUNIOR; Agravante: PAULO JABUR MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, D Ilação Probatória, Súmulas, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 133 Do CTN, Responsabilidade De Sócios Na Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Prequestionamento Exceção De Pré Executividade D Ilação Probatória Súmulas +4 more

Case Brief

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Parties

ÁLVARO JABUR MALUF JUNIOR

Agravante

PAULO JABUR MALUF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Prequestionamento do art. 133 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou as questões relevantes com fundamentação suficiente; o art. 133 do CTN não foi prequestionado no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento da matéria em instância especial (Súmula 282/STF); a exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal exige dilação probatória, tornando inadequada a via da exceção de pré-executividade; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrida, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); e não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015