AREsp 2513961 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada) Agravo Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada) Agravo Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015