REsp 2149767 - DECISAO

REsp 2149767 - DECISAO

Houve desacerto na decisão monocrática quanto ao não conhecimento do Agravo; presentes os pressupostos de admissibilidade e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno declarado prejudicado e convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame da decisão monocrática que não conheceu do Agravo por falta de ataque específico ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno
  3. 3 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial e reautuação

Ratio Decidendi

Houve desacerto na decisão monocrática quanto ao não conhecimento do Agravo; presentes os pressupostos de admissibilidade e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno declarado prejudicado e convertido em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 760/761e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 765/769e