AREsp 2462444 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade e a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS; Agravado: JOÃO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Agravante

JOÃO GOMES DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade e a exigência de impugnação específica prevista na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não aplicada.