AREsp 2506305 - ACORDAO

AREsp 2506305 - ACORDAO

O Agravo Interno é improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: ROSA MARIA DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

ROSA MARIA DOS SANTOS SOUSA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno é improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentou argumentos genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se aplica multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo DISTRITO FEDERAL.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.