REsp 2150307 - ACORDAO

REsp 2150307 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015; não se conheceu do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: VILLANOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravada: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Administrativo Contratos Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

VILLANOVA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de desconstituição da decisão por ausência de argumentos suficientes sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; não se conheceu do agravo interno porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015