REsp 2122875 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve decisão que determinasse exclusão de litisconsorte nem hipótese enquadrável no art. 1.015, VII, do CPC/2015; as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Cabimento, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Multa
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Cabimento Ilegitimidade Passiva Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.015 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ELEKTRO REDES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão sobre exclusão de litisconsorte (art. 1.015, VII, CPC/2015)
  3. 3 Compatibilidade da postergação da análise de preliminar de ilegitimidade com o rol do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem corretamente concluiu que não houve decisão que determinasse exclusão de litisconsorte nem hipótese enquadrável no art. 1.015, VII, do CPC/2015; as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência