REsp 2053215 - ACORDAO

REsp 2053215 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o acolhimento da pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não se verificou base para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; Agravadas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Reexame De Prova E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Administrativo Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5 E 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc) +1 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Agravante

AUTORAS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e o acolhimento da pretensão recursal exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não se verificou base para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (não imposto multa)