REsp 2149766 - DECISAO

REsp 2149766 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática no juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconheceu-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, reconsiderou-se a decisão anterior, prejudicando-se o agravo interno e convertendo-o em Recurso Especial, com reautuação e posterior verificação dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração E Conversão Em Recurso Especial)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 873/876e; prejudicado o agravo interno de fls. 880/887e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração E Conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática no juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconheceu-se a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, reconsiderou-se a decisão anterior, prejudicando-se o agravo interno e convertendo-o em Recurso Especial, com reautuação e posterior verificação dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 873/876e; prejudicado o agravo interno de fls. 880/887e; conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 873/876e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 880/887e