AREsp 2380265 - ACORDAO

AREsp 2380265 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (a parte foi intimada em 22/03/2023 e o agravo foi interposto em 14/04/2023), sendo exigida a comprovação do feriado local no momento da interposição por documento idôneo, e a jurisprudência admite comprovação tardia apenas no caso específico da segunda-feira de carnaval; ademais, a indisponibilidade do sistema eletrônico não prorroga o prazo salvo coincidência com início ou término do prazo.

Parties
Agravante: EUROPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EUROPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TERMOPLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no momento da interposição
  3. 3 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (a parte foi intimada em 22/03/2023 e o agravo foi interposto em 14/04/2023), sendo exigida a comprovação do feriado local no momento da interposição por documento idôneo, e a jurisprudência admite comprovação tardia apenas no caso específico da segunda-feira de carnaval; ademais, a indisponibilidade do sistema eletrônico não prorroga o prazo salvo coincidência com início ou término do prazo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.