AREsp 1975119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não restou demonstrada a urgência necessária para autorizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988 (taxatividade Mitigada)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Art. 1.015 Do CPC Tema 988 (taxatividade Mitigada)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Natureza taxativa ou mitigada do rol do art. 1.015 do CPC e necessidade de demonstração de urgência
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que homologa honorários periciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que não restou demonstrada a urgência necessária para autorizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos