AREsp 2462704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do juízo prelibador (incidindo a Súmula 182/STJ), não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem colacionou precedentes supervenientes (Súmula 83/STJ), não houve omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a análise da suficiência da prova pré-constituída sobre essencialidade/relevância de insumos está obstada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Insumo, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Insumo Prova Pré Constituída Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos do juízo prelibador
  2. 2 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do juízo prelibador (incidindo a Súmula 182/STJ), não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem colacionou precedentes supervenientes (Súmula 83/STJ), não houve omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a análise da suficiência da prova pré-constituída sobre essencialidade/relevância de insumos está obstada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial