EAREsp 2441554 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, sendo aplicável também o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, Inciso III, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Regimento Interno Do Stj, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Impedimento de conhecimento do agravo interno quando persistente o vício de impugnação

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, sendo aplicável também o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido