AREsp 2469136 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, e não apresentaram precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação do Tribunal Regional; diante da jurisprudência que considera a decisão de inadmissão unitária e indivisível, era necessário atacar a decisão em sua integralidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido (negou‑se provimento ao Agravo Interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253, I, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial foi impugnado especificamente em relação a todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes atuais para refutá‑la
  3. 3 Caracterização da decisão que não admite Recurso Especial como dispositivo único e indivisível

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, e não apresentaram precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação do Tribunal Regional; diante da jurisprudência que considera a decisão de inadmissão unitária e indivisível, era necessário atacar a decisão em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negou‑se provimento ao Agravo Interno).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.