AREsp 2154552 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência das Súmulas n.os 7 e 211 do STJ) e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, incidindo o art. 932, III, do CPC, o que justifica negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Art. 932, Iii, CPC

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n.os 7 e 211 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência das Súmulas n.os 7 e 211 do STJ) e não demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, incidindo o art. 932, III, do CPC, o que justifica negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial