AREsp 2452744 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, devendo incidir a Súmula 182/STJ e as disposições dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; a impugnação apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se precluída, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROBERTO PYTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROBERTO PYTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Efeito preclusivo da impugnação tardia e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, devendo incidir a Súmula 182/STJ e as disposições dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; a impugnação apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se precluída, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...