AREsp 2446919 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Recurso Especial foi inadmitido por óbice da Súmula 7/STJ e por não atendimento a requisitos regimentais, impedindo seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há refutação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF em caso de fundamentos suficientes não impugnados ou deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Recurso Especial foi inadmitido por óbice da Súmula 7/STJ e por não atendimento a requisitos regimentais, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido