AREsp 2475129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente as Súmulas 83 e 85/STJ), configurando a incidência da Súmula 182/STJ e observando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a tentativa de refutação tardia configura inovação recursal e é preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 85/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 85/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ tanto pela alínea 'a' quanto pela 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente as Súmulas 83 e 85/STJ), configurando a incidência da Súmula 182/STJ e observando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a tentativa de refutação tardia configura inovação recursal e é preclusa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial mantida.