AREsp 2397776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade do aresto (art. 1.022 CPC), não havendo prequestionamento suficiente da matéria para conhecimento do Recurso Especial (art. 1.025 CPC), e porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; assim, a via eleita é inadmissível para anular a sentença impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Anulatória De Ato Jurídico, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf, 7/stj), Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC
Processual Civil Civil Agravo Interno Ação Anulatória De Ato Jurídico Prequestionamento Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf, 7/stj) Art. 1.022 CPC Art. 1.025 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento da ação anulatória de ato jurídico
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia sem omissão, contradição ou obscuridade do aresto (art. 1.022 CPC), não havendo prequestionamento suficiente da matéria para conhecimento do Recurso Especial (art. 1.025 CPC), e porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; assim, a via eleita é inadmissível para anular a sentença impugnada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.