REsp 1932218 - ACORDAO

REsp 1932218 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: THOM & CIA LTDA (EM RECUPERAÇÃ O JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

THOM & CIA LTDA (EM RECUPERAÇÃ O JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar julgados contemporâneos ou supervenientes quando houver aplicação das Súmulas n. 83/STJ ou 568/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.