EAREsp 635802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266 do RISTJ, e porque parte dos paradigmas referiam-se a decisões em que o recurso especial não teve o mérito apreciado por incidência das Súmulas 5 e 7, configurando hipótese de inadmissibilidade de embargos de divergência por aplicação da Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Primeira Seção (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Primeira Seção (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Impedimento de reexame de provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266 do RISTJ, e porque parte dos paradigmas referiam-se a decisões em que o recurso especial não teve o mérito apreciado por incidência das Súmulas 5 e 7, configurando hipótese de inadmissibilidade de embargos de divergência por aplicação da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.