AREsp 2470999 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e os dispositivos indicados), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do decisum, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 182/STJ e 283 e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, Inciso III, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante da deficiência na motivação
  3. 3 Inviabilidade do agravo cujas razões estejam dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e os dispositivos indicados), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do decisum, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 182/STJ e 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.