AREsp 2124770 - ACORDAO

AREsp 2124770 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Autor: TAF Comércio de Tubos Ltda.; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Anulação De Débito Fiscal, ICMS, Juros Taxa Selic, Multa Tributária, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Súmula N. 182/stj Anulação De Débito Fiscal ICMS Juros Taxa Selic Multa Tributária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TAF Comércio de Tubos Ltda.

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ para obstar reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Redução da multa tributária para 20% do valor do tributo nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada que justificaram o não conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não conhecido