REsp 2105605 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à repetição das teses do Recurso Especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo insuficiente para demonstrar a necessidade de modificação do decisum atacado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reintegração De Posse, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Reintegração De Posse Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de alegações genéricas em Agravo Interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à repetição das teses do Recurso Especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo insuficiente para demonstrar a necessidade de modificação do decisum atacado.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.