AREsp 2452971 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso especial diante dos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso De Fundamentação Vinculada, Súmula 182/stj, Suspensão Do Crédito Tributário, Garantia Rejeitada Pela União, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso De Fundamentação Vinculada Súmula 182/stj Suspensão Do Crédito Tributário Garantia Rejeitada Pela União Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, mantém-se o não conhecimento do recurso especial diante dos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não conhecido