AREsp 2479913 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, apresentando razões dissociadas dos fundamentos suficientes contidos no decisum, o que viola o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, além de incidir óbices das Súmulas 5, 7 e 13 do STJ quando cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 5, 7 E 13 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial (não Conhecido)
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Súmulas 5, 7 E 13 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial (não Conhecido)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando houver deficiência na fundamentação do agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada, apresentando razões dissociadas dos fundamentos suficientes contidos no decisum, o que viola o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, além de incidir óbices das Súmulas 5, 7 e 13 do STJ quando cabíveis.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido