AREsp 2499271 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão agravada, de modo que se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e, diante de fundamento suficiente não combatido e de deficiência na fundamentação, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Recurso Especial foi inadmitido por versar matéria constitucional e por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que inviabiliza seu conhecimento nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por não impugnar especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão agravada, de modo que se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e, diante de fundamento suficiente não combatido e de deficiência na fundamentação, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o Recurso Especial foi inadmitido por versar matéria constitucional e por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que inviabiliza seu conhecimento nesta Corte.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Prejudicada a avaliação do pedido de efeito suspensivo