AREsp 2539309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE; Autora/agravada: MARIA ELENA FIEL DA COSTA MORRESI; Apelante: ESTEVÃO FERREIRA E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Apelante: CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA; Apelante: RICARDO ESTEVÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE

Agravante

MARIA ELENA FIEL DA COSTA MORRESI

Autora/agravada

ESTEVÃO FERREIRA E PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Apelante

CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA

Apelante

RICARDO ESTEVÃO DE OLIVEIRA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nas razões do agravo em recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade apontado (incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.