AREsp 1941413 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), de modo que subsiste o óbice sumular e aplica-se a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: Geraldo Pereira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Geraldo Pereira de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), de modo que subsiste o óbice sumular e aplica-se a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Advertir sobre possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das penalidades previstas nos arts. 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015