AREsp 2438897 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no Agravo em Recurso Especial, a incidência da Súmula 280/STF que fundamentou a inadmissibilidade; a tentativa de impugnação apenas no Agravo Interno configura inovação recursal e está preclusa, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 280/stf Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por preclusão consumativa
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no Agravo em Recurso Especial, a incidência da Súmula 280/STF que fundamentou a inadmissibilidade; a tentativa de impugnação apenas no Agravo Interno configura inovação recursal e está preclusa, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 182/STJ em razão da não impugnação específica da Súmula 280/STF