AREsp 2467892 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; afastou-se a alegação de usurpação de competência e não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Julgamento Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj, Vício Do Produto, Danos Morais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §4º
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 123/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Julgamento Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de usurpação de competência pelo Tribunal de origem
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 123 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; afastou-se a alegação de usurpação de competência e não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.