AREsp 2468505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando individualmente os argumentos do decisum agravado, o que atrai a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC, e por ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 105, III, 'a' Da Constituição Federal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.021, § 1º Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Falta de prequestionamento quando a matéria não foi debatida nem suscitada em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando individualmente os argumentos do decisum agravado, o que atrai a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC, e por ausência de prequestionamento quanto às questões suscitadas.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.