AREsp 2547218 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação de lei federal era genérica e desprovida de demonstração precisa, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, não há fundamento para majoração de honorários em agravo interno e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravada: CINTIA SURAMA DE ARAUJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Piso Nacional (lei Nº 11.738/2008)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Honorários Recursais Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

CINTIA SURAMA DE ARAUJO SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Insuficiência de fundamentação para conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a alegação de violação de lei federal era genérica e desprovida de demonstração precisa, o que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; ademais, não há fundamento para majoração de honorários em agravo interno e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015