AR 7050 - ACORDAO

AR 7050 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; não se configurou erro de fato nem houve ofensa literal de dispositivo legal passível de rescisão, pois as teses alegadas pelas Agravantes não foram especificamente apreciadas pelo acórdão rescindendo e os argumentos do agravo são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/05/2024 a 28/05/2024
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Erro De Fato, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Concurso Público
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Ação Rescisória Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Erro De Fato Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Concurso Público

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual De 22/05/2024 a 28/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de erro de fato nos termos do art. 966 do CPC/2015
  3. 3 Ofensa literal a dispositivo de lei como fundamento da ação rescisória

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não se configurou erro de fato nem houve ofensa literal de dispositivo legal passível de rescisão, pois as teses alegadas pelas Agravantes não foram especificamente apreciadas pelo acórdão rescindendo e os argumentos do agravo são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.