REsp 2102088 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem apreciou e resolveu integralmente a controvérsia, não havendo erro de fato verificável que autorizasse a ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC, e a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática (julgamento Na Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Ação Rescisória, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Erro De Fato, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática (julgamento Na Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Configuração de omissão ou contradição apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
- 2 Cabimento da ação rescisória por erro de fato (art. 966 do CPC)
- 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se configurou violação ao art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem apreciou e resolveu integralmente a controvérsia, não havendo erro de fato verificável que autorizasse a ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC, e a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negou provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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