EAREsp 2532985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento 'Súmula 83/STJ' utilizado para inadmitir o recurso especial, configurando preclusão e impondo a aplicação da Súmula 182/STJ, sem que houvesse demonstração da superação do entendimento ou análise pormenorizada capaz de distingui-lo.

Parties
Agravante: União; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Caracterização de preclusão e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento 'Súmula 83/STJ' utilizado para inadmitir o recurso especial, configurando preclusão e impondo a aplicação da Súmula 182/STJ, sem que houvesse demonstração da superação do entendimento ou análise pormenorizada capaz de distingui-lo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.