AREsp 2480481 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não ficou demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem julgou a lide de forma completa; o laudo pericial constatou que o procedimento legal de creditamento não foi corretamente observado (coeficiente de creditamento), e a recorrente não impugnou de forma clara e específica esse fundamento autônomo, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o indeferimento do agravo.

Parties
Embargante/agravante: TAG; Recorrido: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução Fiscal, ICMS, Sistema De Creditamento, Creditamento Em Fase Pré Operacional, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 283 E 284 Do STF
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Parties

TAG

Embargante/agravante

Fisco

Recorrido

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do sistema de creditamento do ICMS e coeficiente de creditamento
  3. 3 Possibilidade de creditamento em fase pré-operacional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não ficou demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem julgou a lide de forma completa; o laudo pericial constatou que o procedimento legal de creditamento não foi corretamente observado (coeficiente de creditamento), e a recorrente não impugnou de forma clara e específica esse fundamento autônomo, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e o indeferimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno