AREsp 2516433 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante apresentou razões dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada e não impugnou especificamente os motivos que sustentaram o não conhecimento do recurso especial, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a matéria envolve direito local e reexame de prova, impedimentos ao recurso especial.

Parties
Agravante: Fundação CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Direito Local
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 280/stf +3 more

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Parties

Fundação CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante apresentou razões dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada e não impugnou especificamente os motivos que sustentaram o não conhecimento do recurso especial, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a matéria envolve direito local e reexame de prova, impedimentos ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.