REsp 2114200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a inexistência de ato administrativo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Decadência Administrativa, Acumulação De Aposentadorias
Processual Civil Administrativo Verbas Trabalhistas Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por não impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a inexistência de ato administrativo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno