AREsp 2427736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o conhecimento do Agravo em Recurso Especial exigiria o reexame do conjunto probatório para infirmar o acórdão recorrido quanto à inexistência de incapacidade definitiva para o serviço castrense, obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Luiz Carlos Cunha de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Adido Militar, Incapacidade Definitiva Para O Serviço Castrense, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Adido Militar Incapacidade Definitiva Para O Serviço Castrense Súmula 7/stj

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Parties

Luiz Carlos Cunha de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de concessão de reforma ex officio por incapacidade definitiva prevista na Lei nº 6.880/80
  3. 3 Valoração do laudo pericial judicial e do laudo da Administração Militar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o conhecimento do Agravo em Recurso Especial exigiria o reexame do conjunto probatório para infirmar o acórdão recorrido quanto à inexistência de incapacidade definitiva para o serviço castrense, obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ.