AREsp 2478550 - ACORDAO

AREsp 2478550 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a via recursal adequada para impugnar a decisão de sobrestamento proferida pelo Tribunal a quo é o agravo previsto no art. 1.037, § 9º, do CPC/2015 dirigido ao próprio Tribunal de origem, e porque há entendimento de que o ato de sobrestamento é, via de regra, irrecorrível na ausência de erro ou distinção relevante.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO RIBAS MAZALOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Sobrestamento
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR AUGUSTO RIBAS MAZALOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via recursal para impugnar decisão de sobrestamento proferida pelo Tribunal a quo
  2. 2 Irrecorribilidade do ato do presidente do Tribunal de origem que determina a suspensão de recursos especiais enquanto se aguarda julgamento de recurso representativo da controvérsia
  3. 3 Possibilidade de apresentação de distinguishing perante o Tribunal a quo nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a via recursal adequada para impugnar a decisão de sobrestamento proferida pelo Tribunal a quo é o agravo previsto no art. 1.037, § 9º, do CPC/2015 dirigido ao próprio Tribunal de origem, e porque há entendimento de que o ato de sobrestamento é, via de regra, irrecorrível na ausência de erro ou distinção relevante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.