AREsp 2248725 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, demonstrando que o Agravo em Recurso Especial respeitou o princípio da dialeticidade por meio de impugnação específica e transcrição de trechos do recurso; não houve falta de fundamentação e não surgiram argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Agravante: RICARDO CAVALIERI GUIMARAES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.248.725 SP (2022/0364140 0) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões, Súmulas (182, 123, 7), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Das Decisões Súmulas (182, 123, 7) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

RICARDO CAVALIERI GUIMARAES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.248.725 SP (2022/0364140 0) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo frente à Súmula 182/STJ
  2. 2 alegação de falta de fundamentação das decisões (art. 11 e art. 489 §1º do CPC)
  3. 3 princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, demonstrando que o Agravo em Recurso Especial respeitou o princípio da dialeticidade por meio de impugnação específica e transcrição de trechos do recurso; não houve falta de fundamentação e não surgiram argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno