AR 7006 - ACORDAO

AR 7006 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e a Súmula 182/STJ; assim, por ausência de dialeticidade recursal, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: OSEIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Rescisória, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Ação Rescisória Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

OSEIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e a Súmula 182/STJ; assim, por ausência de dialeticidade recursal, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.