AREsp 2401219 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não apresentou prova idônea de feriados locais ou de erro no sistema que justificasse a tempestividade; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Unânime De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 Do RISJT, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253 Do RISJT Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Unânime De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Comprovação de feriados locais e sua demonstração no ato da interposição do recurso
  3. 3 Efeito infringente dos embargos de declaração e preservação da dialeticidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não apresentou prova idônea de feriados locais ou de erro no sistema que justificasse a tempestividade; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.