AREsp 2507574 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno, por falta de argumentos aptos a modificar a decisão agravada: a matéria relativa à inclusão/exclusão dos créditos presumidos de ICMS na base do IRPJ/CSLL não foi apreciada pelo Tribunal de origem à luz do Tema 1.182/STJ, devendo ser devolvidos os autos ao juízo de origem para o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; decisões de devolução desses autos carecem de conteúdo decisório e, portanto, são irrecorríveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Tema 1.182/stj, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Créditos Presumidos De ICMS
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Tema 1.182/stj Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Créditos Presumidos De ICMS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Agravo Interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem com fundamento nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.182/STJ à inclusão dos benefícios fiscais decorrentes de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno, por falta de argumentos aptos a modificar a decisão agravada: a matéria relativa à inclusão/exclusão dos créditos presumidos de ICMS na base do IRPJ/CSLL não foi apreciada pelo Tribunal de origem à luz do Tema 1.182/STJ, devendo ser devolvidos os autos ao juízo de origem para o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; decisões de devolução desses autos carecem de conteúdo decisório e, portanto, são irrecorríveis.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.