REsp 2061048 - ACORDAO

REsp 2061048 - ACORDAO

Por não terem sido impugnados, de forma específica, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso (referidos nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), subsiste apenas questão constitucional, cuja apreciação é inviável na via especial; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ e o Agravo Interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN; Agravante: JACI SEVERINO DE SOUZA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado: VALDERIO ANTONIO BEZERRA; Interessado: JAIRO RODRIGUES DA SILVA; Interessado: ARLINDO BORGES DA SILVA; Interessado: GERFESON RODRIGUES DA SILVA; Interessado: ACASSIO DUTRA DE ALMEIDA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp 2.061.048 Pb) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cerceamento Do Direito De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Cerceamento Do Direito De Defesa Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

JACI SEVERINO DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

VALDERIO ANTONIO BEZERRA

Interessado

JAIRO RODRIGUES DA SILVA

Interessado

ARLINDO BORGES DA SILVA

Interessado

GERFESON RODRIGUES DA SILVA

Interessado

ACASSIO DUTRA DE ALMEIDA E SILVA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp 2.061.048 Pb) / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente das razões do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ a agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inviabilidade de apreciação, pelo STJ, de alegada ofensa a dispositivo constitucional (art. 5º, LV, CF) na via especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados, de forma específica, os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso (referidos nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), subsiste apenas questão constitucional, cuja apreciação é inviável na via especial; aplica-se, portanto, a Súmula 182/STJ e o Agravo Interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.