AREsp 2416226 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada fundamentou-se na inexistência de menção à legislação supostamente violada e na ausência de ataque ao principal fundamento (regime próprio de previdência), circunstâncias que mantiveram o óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 283/STF).

Parties
Agravante: BEATRIZ DE CARVALHO PENNA; Relatora Da Decisão Agravada: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas (182/stj, 211/stj, 283/stf), Prequestionamento, Art. 1.021 §1º CPC, Art. 932 III CPC
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Súmulas (182/stj, 211/stj, 283/stf) Prequestionamento Art. 1.021 §1º CPC Art. 932 III CPC

Case Brief

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Parties

BEATRIZ DE CARVALHO PENNA

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; além disso, a decisão agravada fundamentou-se na inexistência de menção à legislação supostamente violada e na ausência de ataque ao principal fundamento (regime próprio de previdência), circunstâncias que mantiveram o óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ e 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.