AREsp 2461642 - ACORDAO

AREsp 2461642 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, pois o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, caracterizando violação do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: PEDRO VAZ FRITZ; Agravante: ANKA VAZ FRITZ; Agravante: TATIANA VAZ FRITZ PIRANI; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Cpc/2015 Art. 1.021 §1º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Cpc/2015 Art. 1.021 §1º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO VAZ FRITZ

Agravante

ANKA VAZ FRITZ

Agravante

TATIANA VAZ FRITZ PIRANI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, pois o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada, caracterizando violação do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.