AREsp 2411350 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a agravante não demonstrou distinguishing ou overruling das decisões que embasaram a decisão agravada.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.; Relatora Da Decisão Agravada: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Arts. 489 E 1.022, II, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a agravante não demonstrou distinguishing ou overruling das decisões que embasaram a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.